Questão de Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-SC-21-AUDITOR-660-TCESC-CB2-01-Q024
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Gabarito: ERRADO.