A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia…

Question

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ou prestam serviço público, tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma trouxe um novo regime jurídico para contratações, com regras específicas distintas daquelas previstas na antiga Lei nº 8.666/1993 e na atual Lei nº 14.133/2021. Com base na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, é correto afirmar que:

Accepted Answer

As empresas estatais têm o regulamento interno de licitações e contratos como obrigatório e deve observar os princípios da impessoalidade, da transparência e do julgamento por critérios objetivos.

Answer

A contratação por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 13.303/2016, está limitada exclusivamente aos casos de guerra e grave perturbação da ordem.

Answer

As empresas estatais estão autorizadas a contratar diretamente qualquer fornecedor por inexigibilidade sempre que houver urgência administrativa, desde que motivada.

Answer

A Lei nº 13.303/2016 prevê que o procedimento de licitação simplificado se aplica obrigatoriamente a todas as contratações de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, com valores inferiores aos limites estabelecidos em regulamento.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento