Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Guarda > Direitos Fundamentais no ECA > Tutela > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e…

curatela, que obriga a prestação de assistência material,
moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo
a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos
pais;

curatela, que é exercida pelo curador nomeado por
testamento ou qualquer documento autêntico, que deverá,
no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar
com pedido destinado ao controle judicial do ato;

adoção, que atribui a condição de filho ao adotado, com os
mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o
de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os
impedimentos matrimoniais;

adoção, que é medida excepcional e revogável, à qual se deve
recorrer apenas quando esgotados os recursos de
manutenção da criança ou adolescente na família natural ou
extensa;

tutela, que será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de
até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação
da perda ou suspensão do poder familiar e implica
necessariamente o dever de guarda.