No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo
legislativo, assinale a opção correta.

Question

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, porém não
podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco
intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de
jurisdição.

Answer

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído
por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento
dos eleitores de cada um deles.

Answer

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa
subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da
maioria simples dos membros de ambas as casas do
Congresso Nacional.

Answer

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem
convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma
vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo
de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá
possibilidade de convocação extraordinária.

Answer

No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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