Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1884444
Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução. II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar. III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Assinale a opção correta.
I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução. II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar. III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa E.