Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ABIN
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q79264
.Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do
crime, julgue os itens seguintes.
Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.crime, julgue os itens seguintes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.