Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1156739
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.