Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3113419
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.