Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PB
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q862621
Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na
Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.
I A interrupção do serviço público não se caracterizará como
descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica,
desde que ocorra após prévio aviso.
II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com
base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado
pelo edital.
III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa
da concessionária.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.