Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- MS Consultoria
- Órgão:
- Prefeitura de Ituberá - BA
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2130408
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Institui: Art. 53. A criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: I - Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus
educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos,
podendo recorrer às instâncias escolares
superiores. IV - Direito de organização e participação em
entidades estudantis. V - Acesso à escola pública e gratuita próxima
de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino
da educação básica. Marque os incisos que estão em
conformidade com o caput do Art. 53.
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Institui: Art. 53. A criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: I - Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus
educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos,
podendo recorrer às instâncias escolares
superiores. IV - Direito de organização e participação em
entidades estudantis. V - Acesso à escola pública e gratuita próxima
de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino
da educação básica. Marque os incisos que estão em
conformidade com o caput do Art. 53.