Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1112813
Por determinação da Lei Nº 8.069/90, a autoridade
judiciária manterá em cada Comarca ou foro regional
um cadastro sobre as crianças e adolescentes em
regime de acolhimento familiar e institucional sob sua
responsabilidade. Terão acesso a esse cadastro o Ministério Público,
o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos e da: