Gabarito: Alternativa C.
Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos…
FCC · PGE-SP · 2002
Durante os preparativos para um show nas proximidades do Pelourinho, Pedro tem sua atenção chamada para Francisco, que transitava com um vistoso…
FGV · 2015
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item. Em consequência da fragmentaridade do…
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2015
As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao…
IBADE · 2024
O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia
FCC · 2011
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