Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, conforme o Código de Processo Penal, assinale a…

Question

Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer

A lei processual penal não tem aplicação imediata, devendo aguardar o término dos processos em curso para incidir.

Answer

A lei processual penal segue o princípio da ultratividade da lei mais benéfica, tal como ocorre no direito penal material.

Answer

A lei processual penal mais benéfica retroage para alcançar atos já praticados, anulando-os.

Answer

A lei processual penal aplica-se apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal