Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.° 10.826/03, conhecida como Estatuto do…

Question

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.° 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pelo estabelecimento comercial, e que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuir arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho:

Accepted Answer

Comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito;

Answer

Comete, em tese, o crime de omissão de cautela;

Answer

Comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

Answer

Não comete crime algum, mas mera infração administrativa;

Answer

Comete em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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