Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q410558
Tendo em vista que a Lei n.º 11.343/2006 tipifica as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que tal norma optou por afastar a pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, alterando o paradigma penal então existente acerca da figura do usuário de drogas, assinale a opção que apresenta pena aplicável ao usuário, após sentença condenatória, nos termos da supracitada norma.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.