Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência e requisitos
- Banca:
- CONSULPAM
- Órgão:
- Prefeitura de Teutônia - RS
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2649272
De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:
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Gabarito: Alternativa B.