Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
A pena acessória de perda da função pública prevista no art. 107 do CPM é efeito automático da condenação.
CFP · PMAL · 2026
A obrigação civil de reparar o dano decorrente de crime militar não pode ser objeto de compensação com créditos que o condenado detenha contra a…
CFP · PMAL · 2026
Julgue: O efeito extrapenal da condenacao relativo a reparacao do dano pressupoe a existencia de prejuizo patrimonial a vitima.
CFP · PMAL · 2026
Julgue: No CPM, a perda em favor da Fazenda Publica incide sobre o patrimonio licito do condenado quando insuficientes os bens ilicitos para…
CFP · PMAL · 2026
Julgue o item: Os efeitos automaticos da condenacao no CPM diferem das penas acessorias porque estas devem ser expressamente declaradas na sentenca.
CFP · PMAL · 2026
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