O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu
artigo 103, considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal.

Question

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Answer

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

Answer

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

Answer

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Direito à…

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