Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TJ-AP
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q76370
A Constituição Federal NÃO prevê expressamente o princípio
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Gabarito: Alternativa B.
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