Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre
a intervenção do Estado na propriedade.

Question

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

Accepted Answer

No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar
os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas
pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis
pertencentes à área tombada.

Answer

A indenização pela limitação administrativa ao direito de
edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre
devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo
causado ao proprietário da área é presumido.

Answer

São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.

Answer

É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.

Answer

Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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