Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- IDECAN
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I Q952270 Preencha corretamente a lacuna: No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial:
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Gabarito: Alternativa D.