Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CONSULPAM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3679101
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir:
I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Gabarito: Alternativa C.