De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da ação civil
pública e da ação de improbidade administrativa, assinale a
opção correta.

Question

De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Possui natureza absoluta a competência da vara da justiça da
infância e da juventude para processar e julgar ação civil
pública que tenha como objeto a matrícula de menores em
creches ou escolas.

Answer

Em ação civil pública que tutela o meio ambiente, a condenação do réu em obrigação de fazer cumulada com indenização pecuniária caracteriza bis in idem, vedado pelo ordenamento.

Answer

O Ministério Público não terá legitimidade ativa para atuar na
defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores quando a causa de pedir
estiver relacionada à prestação de serviço público.

Answer

O regime de remessa necessária não se aplica às sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa.

Answer

No procedimento previsto na Lei de Improbidade
Administrativa, configura nulidade absoluta o
descumprimento da fase preliminar, que determina a
notificação do acusado para apresentação de defesa prévia.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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