Questão anulada pela banca

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil

Banca:: IBFC
Órgão:: IMBEL
Ano:: 2024
Cargo:: Advogado Empresarial
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-105333-057

Relativamente ao tema da “competência”, assinale a alternativa incorreta.

ANo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite o reconhecimento de ofício da incompetência territorialBEm regra, o juiz não pode conhecer a incompetência relativa sem provocação das partes, todavia o Código de Processo Civil permite que o magistrado repute de ofício ineficaz a cláusula de eleição de foro se abusiva (em qualquer espécie contratual), desde que o faça antes da citação, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réuCNo que toca à alegação de incompetência absoluta, vigora a liberdade das formas, devendo ser feita na primeira oportunidade que tiverem as partes para falar nos autos, ou no prazo de resposta, em preliminar na contestação, todavia, não sendo trazida tal alegação na primeira oportunidade ou no prazo de resposta, a parte responderá integralmente pelas custas, mesmo não tendo sucumbido na causaDA alegação pelo réu de incompetência relativa ou absoluta pode ser feita no seu domicílio por meio da contestação, não precisando se deslocar, fisicamente, para o juízo incompetente onde a demanda foi proposta, sendo submetida à livre distribuição ou na própria carta precatóriaEAs regras de competência relativa são criadas visando o interesse privado, podendo, assim, ser modificadas de quatro formas: conexão, continência, vontade ou inércia

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