A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração…

Question

A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor abster-se de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, a fim de não interferir no processo.

Answer

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Answer

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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