Determinado crime é, por disposição legal, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da…

Question

Determinado crime é, por disposição legal, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. O órgão do Ministério Público, antes de receber a requisição, oferece denúncia com base apenas nos elementos do inquérito. Sobre a ausência da condição de procedibilidade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A requisição do Ministro da Justiça é condição específica de procedibilidade, sem a qual a denúncia deve ser rejeitada por falta de condição da ação, nos termos do art. 395, II, do CPP.

Answer

A requisição do Ministro da Justiça é mera formalidade dispensável quando há provas suficientes da autoria e materialidade.

Answer

A denúncia oferecida sem a requisição é válida, pois a condição pode ser suprida a qualquer tempo, inclusive após a sentença.

Answer

A requisição do Ministro da Justiça constitui condição de prosseguibilidade, exigível apenas após o trânsito em julgado.

Answer

A requisição equivale à representação do ofendido e está sujeita ao mesmo prazo decadencial de seis meses.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento