O Presidente da Republica X edita Medida Provisoria n. 1.234/2026 para criar novo tributo federal, com…

Question

O Presidente da Republica X edita Medida Provisoria n. 1.234/2026 para criar novo tributo federal, com cobranca imediata a partir do dia seguinte a publicacao. No mesmo dia, edita outra Medida Provisoria n. 1.235/2026 disciplinando materia de direito processual civil quanto ao recurso especial. Considerando o regime constitucional da medida provisoria, em especial o art. 62, §§ 1º e 2º, da CF/88, e a jurisprudencia do STF, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A MP 1.234/2026 pode instituir o tributo, mas, em se tratando de impostos, somente produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia do exercicio em que foi editada; a MP 1.235/2026 e inconstitucional por vedacao do art. 62, § 1º, I, 'b'.

Answer

Ambas as medidas provisorias sao constitucionais e produzem efeitos imediatamente, devendo o Congresso Nacional aprecia-las no prazo de sessenta dias prorrogavel uma vez.

Answer

Apenas a MP 1.234/2026 e constitucional; a MP 1.235/2026 e inconstitucional por vedacao expressa do art. 62, § 1º, I, 'b', da CF/88, que proibe MP em materia de direito processual civil.

Answer

Apenas a MP 1.235/2026 e constitucional; a MP 1.234/2026 e absolutamente vedada porque medidas provisorias jamais podem instituir ou majorar tributos.

Answer

Ambas as medidas provisorias sao inconstitucionais: a primeira por nao poder instituir tributos; a segunda por versar sobre direito processual civil.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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