Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à Comunidade > Liberdade Assistida
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- IFC-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2210294
Todo adolescente tem proteção garantida por lei. Entretanto, se por acaso cometer
algum ato infracional, esse menor deverá arcar com sua responsabilidade com medidas
socioeducativas e será encaminhado à autoridade competente, que aplicará as medidas em
consequência da prática na infração. As medidas socioeducativas que o ECA estabelece para
adolescentes infratores são: I. Dependendo do ato infracional, ser preso e levado a júri. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida. Quais estão corretas?