Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas…

Question

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que disciplinam a aplicação das medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.

Answer

A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

Answer

A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.

Answer

O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.

Answer

A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Liberdade Assistida > Regime de Semiliberdade > Internação > Sistema Nacional de Atendimento…

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