Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- Avança SP
- Órgão:
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2235235
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas. Verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas: Estão incorretos os itens: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III – prisão perpetua.