Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

Question

Accepted Answer

prevê, expressamente, entre os chamados procedimentos
auxiliares, o credenciamento, no qual, a despeito da relação
intuitu personae que se estabelece entre credenciado e
administração, é admissível o cometimento a terceiros do
objeto contratado, mediante autorização expressa da
administração.

Answer

manteve as cinco modalidades de licitação previstas na Lei
n.º 8.666/1993 e o pregão, acrescentando como nova
modalidade o diálogo competitivo, no qual a administração
pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos, em busca de
alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo
os licitantes apresentar proposta final após o encerramento
dos diálogos.

Answer

ampliou para um ano o prazo máximo da contratação direta,
mediante dispensa de bens e parcelas de obras e serviços
necessários ao atendimento de situação emergencial ou
calamitosa, sendo o prazo contado da data de ocorrência da
emergência ou da calamidade pública, admitida a prorrogação
motivada dos respectivos contratos, pelo prazo máximo de
seis meses.

Answer

estendeu o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação
previsto na Lei n.º 8.666/1993 e o tornou taxativo, constando,
entre as hipóteses acrescidas, a aquisição ou locação de
imóvel cujas características de instalações e de localização
tornem necessária a escolha dessa modalidade.

Answer

ampliou significativamente o regramento do sistema de
registro de preços, passando a dispor, por exemplo, sobre a
adesão de não participantes (carona) à ata de registro de
preços, o que não poderá exceder, por órgão ou entidade, o
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de
preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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