Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O militar da reserva que agride militar da ativa dentro de quartel pratica crime militar com fundamento no art. 9º, III, "b", do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A interpretação autêntica da lei penal militar é aquela feita pelo próprio legislador por…

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Julgue: A jurisprudência do STM pode, excepcionalmente, criar tipos penais militares não previstos no CPM quando se tratar de condutas gravemente…

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Julgue o item: No Direito Penal Militar, a expressão "prévia cominação legal", contida no art. 1º do CPM, refere-se à necessidade de que tanto a…

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Após a Lei 13.491/2017, o crime de porte ilegal de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento) praticado por militar da ativa em quartel pode ser crime…