Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A jurisprudência do STM pode, excepcionalmente, criar tipos penais militares não previstos no CPM quando se tratar de condutas gravemente…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No Direito Penal Militar, a expressão "prévia cominação legal", contida no art. 1º do CPM, refere-se à necessidade de que tanto a…

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Após a Lei 13.491/2017, o crime de porte ilegal de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento) praticado por militar da ativa em quartel pode ser crime…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A aplicação extraterritorial do CPM não impede que tratados internacionais limitem a jurisdição penal militar brasileira em…

CFP · PMAL · 2026

O militar que está de férias, mas é convocado para serviço extraordinário e durante esse serviço comete crime, enquadra-se na alínea "c" do art. 9º,…