Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em…

Question

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

Accepted Answer

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

Answer

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

Answer

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

Answer

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

Answer

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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