Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo…

Question

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

Accepted Answer

Trata-se de competência privativa da União.

Answer

Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

Answer

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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