Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaÂmbito de proteção e direitos garantidos
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Uruguaiana - RS
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2154397
I. A lei deixou de prever a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.
II. O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, é compreendido como âmbito da unidade doméstica.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa D.

