Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Answer

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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