Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583101
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente,
desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a
medida seja socialmente recomendável.
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Gabarito: CERTO.