No tocante às penas restritivas de direitos,

Question

Accepted Answer

é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Answer

há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.

Answer

é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.

Answer

a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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