A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”.…

Question

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

Accepted Answer

não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

Answer

proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.

Answer

proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Answer

proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.

Answer

permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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