O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), firmou tese sobre a…

Question

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 de Repercussão Geral), firmou tese sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde. Considerando o art. 196 da CF/88, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e a jurisprudência consolidada do STF sobre judicialização da saúde, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, podendo o autor escolher contra qual deles litigar.

Answer

A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é exclusiva da União, por ser ela quem detém a competência privativa para legislar sobre seguridade social e saúde pública.

Answer

Apenas o Município é responsável pelas demandas de saúde, em razão da municipalização do SUS prevista no art. 198 da CF/88, vedada a propositura contra União ou Estado.

Answer

A responsabilidade é subsidiária, devendo o autor demandar primeiro o Município e, sucessivamente, o Estado e a União, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Answer

A responsabilidade depende da pactuação interfederativa firmada na CIB (Comissão Intergestores Bipartite), sendo vedado ao Judiciário interferir na repartição de competências sanitárias.

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