Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O “Estatuto da Criança e do Adolescente” considera como “criança” a pessoa:

do nascimento até um mês de idade.

entre o nascimento e os dois anos de idade.

entre dois e doze anos de idade.

até doze anos de idade incompletos.

entre doze e dezoito anos de idade.

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