Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no contexto da Constituição de 1988 está diretamente relacionada a:

Limitar os direitos das famílias em prol do Estado.

Reforçar a exclusão social para crianças e adolescentes.

Garantir normas e proteção efetiva para os direitos das crianças e adolescentes.

Reduzir a participação popular nos direitos sociais.

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