No julgamento da ADI 4424, em 2012, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos arts. 12,…

Question

No julgamento da ADI 4424, em 2012, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conferindo interpretação conforme a Constituição para determinar que, nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada. Sobre o efeito vinculante das decisões de mérito do STF em controle abstrato, é correto afirmar que:

Accepted Answer

produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

vinculam apenas a Administração Pública federal direta, não alcançando autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

Answer

não vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal nem o Poder Legislativo, em respeito à separação dos poderes.

Answer

produzem efeito vinculante apenas em relação às partes do processo, conforme o princípio do contraditório e ampla defesa.

Answer

dependem de manifestação expressa do Senado Federal para que adquiram efeito vinculante e eficácia erga omnes.

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