Em determinado município, foi editada lei municipal proibindo expressamente o uso de vestimentas religiosas…

Question

Em determinado município, foi editada lei municipal proibindo expressamente o uso de vestimentas religiosas (como burcas, kipás, hábitos religiosos) em todos os órgãos públicos municipais, sob alegação de garantia da laicidade estatal. Sobre a constitucionalidade dessa lei e o direito à liberdade religiosa previsto na CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A lei é inconstitucional porque viola o direito à liberdade religiosa, à livre manifestação de crença e à dignidade da pessoa humana, sendo a laicidade estatal compatível com o respeito às manifestações religiosas individuais.

Answer

A lei é plenamente constitucional, pois protege a laicidade estatal e o caráter republicano do Estado brasileiro.

Answer

A lei é constitucional desde que aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos.

Answer

A laicidade estatal autoriza a proibição absoluta de qualquer manifestação religiosa em espaços públicos, sem qualquer exceção.

Answer

A constitucionalidade da lei depende de prévia consulta popular realizada no município, sob pena de nulidade.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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