Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas e equipe multidisciplinar
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1781501
O Juiz F., titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser precedida da oitiva da equipe de atendimento:
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Gabarito: Alternativa B.