Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Faculdade Alfa Umuarama - PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3898430
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Instruções, circulares, avisos e portarias visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes e são denominados:
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Gabarito: Alternativa C.