No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória,
assinale a opção correta.

Question

No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade
do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou
interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo
STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito
em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de
preclusão.

Answer

A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória.

Answer

Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não
possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o
pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em
julgamento de recursos repetitivos.

Answer

A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal.

Answer

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória
contra título executivo judicial fundado em lei ou ato
normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF
posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o
trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.

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