Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes
brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR).

Question

Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Accepted Answer

De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a
interposição de recurso especial, haverá possibilidade de
instauração de incidente de assunção de competência na
referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração
de IRDR.

Answer

A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha
julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese,
analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade
de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.

Answer

No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer.

Answer

A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública.

Answer

Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.

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