Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), instituída pela Lei Complementar
nº 101/2000, e suas alterações, assinale a
alternativa correta.

Question

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois
exercícios.

Answer

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo
de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.

Answer

A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Answer

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Answer

Não integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco
Central do Brasil relativas a pessoal e encargos
sociais, custeio administrativo, inclusive os
destinados a benefícios e assistência aos
servidores, e a investimentos.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública

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